A disciplina tem por objetivo proporcionar ao mestrando condições de compreender os fundamentos da Teoria do Direito, da Argumentação Jurídica e da Jurisprudência (Precedentes). 

Teoria do Direito

(i) O conceito de Direito: 

a. O positivismo de Herbert Hart; 

b. A Crítica de Ronald Dworkin; 

c. A visão conciliadora de Neil MacCormick. 

(ii) Norma, regra e princípio:

a. A compreensão positivista; 

b. As diferenças apresentadas por Ronald Dworkin e Robert Alexy; 

c. A análise de Humberto Ávila sobre regras, princípios e postulados   

(iii) O sistema jurídico e completude:

a. A análise sistemática do Direito; 

b. O debate sobre a completude e incompletude do sistema jurídico; 

Teoria da Argumentação

(i) O papel da argumentação no pós-positivismo;

a. A importância da tópica de Theodor Viehweg;

b. A Retórica em Robert Alexy;

c. Retórica e Estado de Direito.

(ii) Dedução, indução e consequências;

a. Deducionismo;

b. Particularismo;

c. Consequencialismo.

(iii) Tópica, Retórica e Dialética.

a. O papel do pensamento tópico

b. A Retórica como ferramenta jurídica

c. A Dialética como essência do Estado Democrático de Direito.  

Jurisprudência (Precedentes)

(i) O papel da decisão no sistema brasileiro e americano;

a. Histórico brasileiro;

b. Histórico americano;

c. A comparação e influência do sistema americano ao brasileiro.

(ii) Argumentando por precedentes:

a. A estrutura da argumentação;

b. Questões sobre a Ratio Decidendi

c. Aprofundando a análise do Distinguish

(iii) Vinculação no Brasil e nos EUA:

a. A forma de vinculação no sistema brasileiro e a autonomia do judicial;

b. Vinculação e autonomia nos EUA;

c. Uma proposta interpretativa para um sistema misto.  

O papel do Ministério Público na ordem jurídica Internacional. O
Ministério Público norte americano: visão geral e peculiaridades.
O Ministério Público na Europa. Países Latino-Americanos e visão
comparada de Ministério Público. Ministério Público no Direito
Comparado frente aos poderes do Estado. Ministério Público no
Direito Comparado como órgão estatal independente. A forma de
ingresso e funcionamento do Ministério Público no Direito
Comparado. O modelo de atuação contemporâneo do Ministério
Público. Desafios contemporâneos do Ministério Público em
âmbito global, regional e nacional. O CNMP e o Ministério Público
Brasileiro

Conhecimento, Ciência e Pesquisa no contexto da sociedade contemporânea. Conhecimento popular e conhecimento científico. Objetividade do conhecimento científico. Pensamento crítico. Honestidade acadêmica e plágio. Etapas da Pesquisa e Produção de Conhecimento. Metodologia e técnicas de pesquisa. Pesquisa qualitativa e pesquisa quantitativa. Projeto de Pesquisa. Concepção e desenvolvimento do trabalho acadêmico: Modalidades Textuais, Estrutura e Formatação. Disseminação do conhecimento. Captação de recursos. Gestão de visibilidade acadêmica.

O Código de Processo Civil e o Ministério Público Constitucional.
O Ministério Público e as Normas Fundamentais do Processo Civil
Brasileiro: Cooperação, colaboração e comparticipação. As
convenções processuais e o MP. O STJ e o STF como cortes de
precedentes e a atuação estratégica do MP. A fiscalização da
Ordem Jurídica para garantia dos direitos fundamentais.
Racionalização da intervenção civil do MP: graus de interesse
público. Causas que envolvam interesse público, social ou de
elevada complexidade e atuação do MP. Causas que envolvam
interesses de incapazes. Responsabilidade Civil do membro do MP.
A atuação do MP na recuperação judicial e na falência. O MP e as
fundações de Direito Privado. A atuação nas causas de família e
sucessões. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos:
Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Tipologia dos
litígios transindividuais. Instrumentos extrajudiciais coletivos.
Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais. Meios
adequados de solução de conflitos coletivos (sistema multiportas e
tutela adequada em litígios complexos). Situações jurídicas
coletivas: direitos coletivos lato sensu e casos repetitivos.
Litigiosidade repetitiva e novo Código de Processo Civil (CPC/15).
Legitimação ad causam nas ações coletivas. Intervenções de
Terceiros e Prescrição e Decadência das situações jurídicas
coletivas. Desjudicialização. Compartilhamento da Jurisdição.
Participação e Representação em Ações Coletivas. Conflitos e
Dissensos em Litígios Coletivos. Legitimidade e Participação do
Ministério Público. Métodos circulares, restaurativos, narrativos,
transformadores, unitários e de construção coletiva de consenso.
Processos com Medidas Estruturais. Técnicas de Gestão de
Promotoria de Tutela Coletiva.

O funcionamento das instituições precisa estar corretamente calibrado de forma a contribuir com uma eficiente coordenação do sistema econômico e a promover o desenvolvimento econômico.
O Estado é fundamental neste processo, pois tem o papel de criar várias das regras que fazem a condução da sociedade. As normas e as decisões judiciais, juntamente com os instrumentos que obrigam todos os cidadãos a cumpri-los (polícia, judiciário, fiscalização sanitária, receita federal, agências reguladoras, etc.), fornecem um conjunto de incentivos aos cidadãos e empresas, que têm reflexos sobre a eficiência das transações econômicas.
A Economia disponibiliza uma teoria comportamental, baseada em como as pessoas respondem a incentivos, que permite prever a reação delas diante dos dispositivos legais, superando a intuição e o senso comum. Nesse sentido, serão estudados tópicos de disciplinas como Nova Economia Institucional, Análise Econômica do Direito, Economia do Setor Público, Economia Comportamental, Teoria dos Jogos, Políticas Públicas, Legística e Jurimetria, de forma que os alunos adquiram conhecimento teórico e aplicado para azeitar as engrenagens no setor público, promovendo o desenvolvimento econômico.
O curso organiza-se em dez unidades, de forma que o aluno terá contato com os principais temas relacionados à interação entre Economia e Direito
• Instituições e desenvolvimento econômico
• Conceitos econômicos fundamentais
• Legística e avaliação de impacto legislativo
• Fundamentos de Teoria dos Jogos
• Fundamentos de Análise Econômica do Direito
• Teoria econômica da propriedade
• Teoria econômica do contrato
• Teoria econômica da responsabilidade civil
• Teoria econômica do crime e das penas
• Jurimetria

Pensamento criminológico contemporâneo, controle do crime e
seletividade penal. Justiça Restaurativa e criminologia crítica.
Política legislativa criminal. A utilização das redes sociais.
Vitimologia. Criminologia do desvio policial. Expansão do
Direito penal: Direito penal racional e direito penal do inimigo.
Princípios penais constitucionais e MP. Dolo e cegueira deliberada.
A comparticipação nos crimes dolosos: concepção geral da autoria,
as concretas formas de autoria e a cumplicidade. Criminalidade
Complexa: Criminologia econômica e empresarial. Lei
anticorrupção e leniência. Imputação nos crimes econômicos.
Responsabilidade penal de pessoas jurídicas. Tutela penal do
sistema eleitoral: crimes eleitorais, corrupção e caixa 2. Corrupção:
Elementos e Consequências Processuais Penais. Tutela penal do
sistema tributário. Organização criminosa, facções criminosas.
Terrorismo. Máfia. Técnicas especiais de investigação.
Recuperação de ativos. Análise do sistema brasileiro de controle da
investigação criminal. Controle processual das diligências
policiais. Sistemas processuais penais e princípios constitucionais
processuais penais. Conformação convencional do processo penal.
A Investigação preliminar e o Ministério público na função
institucional da persecução penal. Consensualidade e Direito
Processual Penal. Atividades de Inteligência e Ministério Público.
Competência penal originária em processos complexos. Sujeitos
processuais: novos atores penais. Prova penal: teoria geral. Prova
pericial, inclusive baseada em arquivos digitais. A prova e questões
de medicinal legal. Provas neurocientíficas e Ministério Público.
Medidas coercitivas e restrição a direitos fundamentais. Teoria do
procedimento penal: Procedimento penal, tribunal do júri e
juizados especiais criminais. Teoria das nulidades. Sentença penal
e coisa julgada. Teoria dos recursos penais. O MP e o sistema
carcerário. Teoria geral da execução penal. Tutela coletiva do
sistema prisional.

Análise de conceitos e autores-chaves para o estudo da evolução do Direito como ciência e instrumento de pacificação social. O direito contemporâneo tem apresentado alguns problemas em seu manuseio nos tribunais: conflito entre fundamentação e aplicação; o papel da moral na argumentação; a falta de apoio numa teoria política de justiça; o conflito entre direitos e metas políticas; o conflito entre princípios e políticas; o problema da verdade e do valor; o conflito entre liberdade e igualdade; o conflito entre eficiência e ética. Esses problemas geram indefinição jurisprudencial, falta de estabilidade e previsibilidade, insegurança jurídica, comunicação de incentivos distorcidos para a sociedade, fraqueza institucional. Esses problemas têm sido explorados por variadas áreas da ciência social, como a ciência política, a economia e a sociologia, além do direito e da filosofia clássica, e essa interdisciplinariedade é fundamental para a busca de respostas.

A disciplina propõe oferecer respostas para os problemas supracitados e oferecer caminhos para a análise e solução de casos concretos. Para tanto, trabalhará com os seguintes autores: Platão, Aristóteles, Ronald Dworkin, John Rawls, Robert Nozick, Jürgen Habermas, Hans Kelsen, Thomas Hobbes, John Locke, Montesquieu, John Stuart Mill, Edmund Burke, Max Weber, Francisco Suárez e Espinosa. A partir desses autores, a disciplina explorará, de forma interdisciplinar, alguns temas gerais-chaves: contrato social, Estado, legitimidade, justiça, valor, razão, vontade, cooperação social, ciência, lei, direito, constituição.
Para melhor direcionamento do curso, os temas e autores serão explorados em torno de 3 obras centrais.

O objetivo é qualificar o raciocínio, apontar direções, facilitar a atribuição de pesos a alternativas, oferecer critérios para a solução de problemas jurídicos concretos.

Teoria geral sobre os direitos humanos. Conceito de Direitos
Humanos. As teorias modernas sobre os direitos humanos. Análise
dos Direitos de inclusão e a da diversidade. Políticas afirmativas. A
atribuição do Ministério Público na proteção aos Direitos
Humanos. Os instrumentos de proteção e garantias aos direitos
humanos pelo Ministério Público. Análise dos organismos
internacionais de proteção e promoção aos direitos à inclusão e a
diversidade. Análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores
sobre a aplicação no sistema pátrio de tratados internacionais.
Poder contramajoritário. Direito de Minorias. A atuação do
Ministério Público na área da cidadania para a proteção aos direitos
à diversidade da Comunidade LGBTTI+. Políticas públicas. Nome
social: direito à verdade X direito à intimidade. A atuação do
Ministério Público para a proteção aos direitos das pessoas com
deficiência e sua inclusão. Estatuto da Pessoa com Deficiência e
legislações correlatas. Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09). Políticas
afirmativas para pessoas com deficiência. Regime especial no
concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e
transporte público. Discriminação e responsabilidade civil.
Acessibilidade. Entidades de acolhimento. A atuação do Ministério
Público na promoção e defesa aos direitos das pessoas a igualdade
de gênero e racial. Análise das políticas públicas de promoção de
igualdade. A atuação do Ministério Público para a promoção e
defesa aos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso e legislação
pertinente ao tema. Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para
fixação de direitos. Atenção Integral à saúde do Idoso. Questões de
curatela e administração de bens de pessoas idosas. Maus tratos a
idosos. Medidas de afastamento de lar. Medidas de abrigamento.
Tutela da população encarcerada e das mulheres

A Ambra designa um membro do corpo docente para orientar o(a) mestrando(a). A orientação ocorre com escrita de trabalho fruto de pesquisa acadêmica no repositório do Google Drive institucional. A cada encontro de orientação, o(a) docente ajuda o(a) mestrando(a) no processo de pesquisa e produção da dissertação.

Quando a dissertação está bem encaminhada, realizamos a banca de qualificação encerrando a primeira etapa da orientação. 

Concluída a dissertação, realizamos banca pública via internet com membros avaliadores internos e externos que encerra o segundo componente curricular de dissertação.

Os membros da banca de dissertação possuem poder para aprovar, aprovar com ajustes ou reprovar a dissertação.

A primeira etapa da dissertação de mestrado encerra-se com a aprovação na banca de qualificação de dissertação.

A Ambra designa um membro do corpo docente para orientar o(a) mestrando(a). A orientação ocorre com escrita de trabalho fruto de pesquisa acadêmica no repositório do Google Drive institucional. A cada encontro de orientação, o(a) docente ajuda o(a) mestrando(a) no processo de pesquisa e produção da dissertação.

Quando a dissertação está bem encaminhada, realizamos a banca de qualificação encerrando a primeira etapa da orientação. 

Concluída a dissertação, realizamos banca pública via internet com membros avaliadores internos e externos que encerra o segundo componente curricular de dissertação.

Os membros da banca de dissertação possuem poder para aprovar, aprovar com ajustes ou reprovar a dissertação.

A primeira etapa da dissertação de mestrado encerra-se com a aprovação na banca de final de dissertação.